Constituição como interessado - Projeto do " Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais da Freguesia do Porto Santo".

Nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo (doravante CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publicita-se o início de procedimento de Consulta Pública com vista à atualização e aprovação do Projeto de “ Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais da Freguesia do Porto Santo". 

O aviso foi publicado em 2.ª Série do Diário da República a 01-10-2026, momento a partir do qual é iniciado um período de 30 dias onde os interessados poderão submeter os seus contributos.

Os interessados podem desde já constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a alteração do regulamento em apreço, através da exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível, os respetivos fundamentos de direito. Devem adicionalmente indicar o seu nome, endereço postal e contactos preferenciais.

Pode fazer-nos chegar esta informação através do endereço de correio eletrónico para geral@jfportosanto.pt ou, ainda, por via de correio tradicional, registado com aviso de receção, a remeter à Presidente da Junta, para a morada:

Rua Doutor Nuno Silvestre Teixeira, n.ºs 4 e 6, Apartado 163, Vila Baleira

9400-162 Porto Santo.   

O projeto encontra-se também disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia, no horário de atendimento ao público em rodapé.

Anexos:

1. Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais da Freguesia do Porto Santo;

2. Edital de Publicitação e Aviso (extrato) n.º 24315/2026/2 de 01-10-2026.

(atualização de 01/10/2026)

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publicita-se o início do procedimento, aprovado em reunião de Executivo a 29 de abril de 2026, com vista à elaboração do “Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais” da Freguesia do Porto Santo. 

Este novo normativo substituirá o “Regulamento de Concessão de Cabazes em Géneros Alimentícios, Fraldas e Produtos de Higiene”, em vigor desde 2011. 

Numa fase posterior, após a elaboração e aprovação do projeto de regulamento por parte da Junta de Freguesia, o mesmo será submetido a Consulta Pública, a ser formalizada mediante publicação de aviso no Diário da República.

Sem prejuízo da apresentação de sugestões no âmbito da futura consulta pública, os cidadãos e entidades interessadas podem, desde já, constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a elaboração do regulamento em apreço, no prazo de 30 dias úteis. Para o efeito, os contributos devem ser formalizados através da exposição das propostas ou factos e, quando possível, dos respetivos fundamentos. É obrigatória a indicação do nome, endereço postal e contactos preferenciais do interessado. Pode fazer-nos chegar esta informação através dos seguintes meios:

- Por e-mail: geral@jfportosanto.pt

- Por correio tradicional (registado com aviso de receção): A remeter à Presidente da Junta de Freguesia, para a morada Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira, N.º 4-6, 9400-162 Vila Baleira, Porto Santo.

Esta página será atualizada com as respetivas datas e com o documento de trabalho logo que o projeto de regulamento seja aprovado e o aviso de Consulta Pública seja publicado no Diário da República.

Anexos: Edital de Publicitação do Início do Procedimento.

(Publicação de 29/04/2026)

Informa-se que, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia do Porto Santo (clique para consultar), aprovado pela Assembleia de Freguesia, foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 189, de 1 de outubro de 2025.

Mais se informa que, nos termos do artigo 24.º do próprio Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças, o presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação, ou seja, a 3 de novembro de 2025.

Nos termos legais, esta publicitação é feita através de Edital na sede da Junta de Freguesia e também através de divulgação no seu sítio institucional.

(atualizado a 02/10/2025)

Aprovado em Reunião ordinária da Assembleia de Freguesia, a 16 de setembro de 2025.

A AGUARDAR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

(atualização a 17/09/2025)

Constituição como interessado - Projeto do "Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças” da Freguesia do Porto Santo

Nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo (doravante CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publicita-se o início de procedimento de Consulta Pública com vista à atualização e aprovação do Projeto de “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças” da Freguesia do Porto Santo. 

O aviso foi publicado em 2.ª Série do Diário da República a 20-06-2025, momento a partir do qual é iniciado um período de 30 dias onde os interessados poderão submeter os seus contributos.

Os interessados podem desde já constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a alteração do regulamento em apreço, através da exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível, os respetivos fundamentos de direito. Devem adicionalmente indicar o seu nome, endereço postal e contactos preferenciais.

Pode fazer-nos chegar esta informação através do endereço de correio eletrónico para geral@jfportosanto.pt ou, ainda, por via de correio tradicional, registado com aviso de receção, a remeter à Presidente da Junta, para a morada Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira, N.º 4-6, 9400-162 Vila Baleira, Porto Santo.   

O projeto encontra-se também disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia.

Anexos:

1. Projeto de “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças” da Freguesia do Porto Santo;

2. Relatório técnico de apoio à fundamentação económico-financeira da tabela de taxas da Freguesia do Porto Santo;

3. Edital de Publicitação do início do Procedimento.

4. Aviso (extrato) n.º 15361/2025/02 de 20-06-2025 e Edital de Publicitação

(atualização de 25/06/2025)

Nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo (doravante CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publicita-se o início de procedimento na presente data (05/06/2025) com vista à atualização e aprovação do Projeto de “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças” da Freguesia do Porto Santo(que se anexa). 

O mesmo será submetido a Consulta Pública, a ser publicado na 2.ª Série do Diário da República. 

Sem prejuízo da apresentação de sugestões no âmbito da consulta pública a que será submetido o projeto de alteração ao regulamento, os interessados podem desde já constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a alteração do regulamento em apreço, através da exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível, os respetivos fundamentos de direito. Devem adicionalmente indicar o seu nome, endereço postal e contactos preferenciais. Pode fazer-nos chegar esta informação através do endereço de correio eletrónico para geral@jfportosanto.pt ou, ainda, por via de correio tradicional, registado com aviso de receção, a remeter à Presidente da Junta, para a morada Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira, N.º 4-6, 9400-162 Vila Baleira, Porto Santo.   

O projeto encontra-se também disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia.

Logo que o aviso do Projeto seja publicado na 2ª Série do Diário da República, será iniciado o período de 30 dias onde poderão continuar as submissões de contributos por parte dos interessados. Esta página será atualizada logo que o Projeto seja publicado na 2ª Série do Diário da República.

Anexos:

1. Projeto de “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças” da Freguesia do Porto Santo;

2. Relatório técnico de apoio à fundamentação económico-financeira da tabela de taxas da Freguesia do Porto Santo;

3. Edital de Publicitação do início do Procedimento.

(Publicação de 05/06/2025)