Início de procedimento e constituição como interessado - Projeto do "Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças” da Freguesia do Porto Santo

Nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo (doravante CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publicita-se o início de procedimento na presente data (05/06/2025) com vista à atualização e aprovação do Projeto de “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças” da Freguesia do Porto Santo (que se anexa).

O mesmo será submetido a Consulta Pública, a ser publicado na 2.ª Série do Diário da República.

Sem prejuízo da apresentação de sugestões no âmbito da consulta pública a que será submetido o projeto de alteração ao regulamento, os interessados podem desde já constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a alteração do regulamento em apreço, através da exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível, os respetivos fundamentos de direito. Devem adicionalmente indicar o seu nome, endereço postal e contactos preferenciais. Pode fazer-nos chegar esta informação através do endereço de correio eletrónico para geral@jfportosanto.pt ou, ainda, por via de correio tradicional, registado com aviso de receção, a remeter à Presidente da Junta, para a morada Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira, N.º 4-6, 9400-162 Vila Baleira, Porto Santo.   

O projeto encontra-se também disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia.

Logo que o aviso do Projeto seja publicado na 2ª Série do Diário da República, será iniciado o período de 30 dias onde poderão continuar as submissões de contributos por parte dos interessados. Esta página será atualizada logo que o Projeto seja publicado na 2ª Série do Diário da República.

Anexos:

1. Projeto de “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças” da Freguesia do Porto Santo;

2. Relatório técnico de apoio à fundamentação económico-financeira da tabela de taxas da Freguesia do Porto Santo;

3. Edital de Publicitação do início do Procedimento.