A a Junta de Freguesia do Porto Santo, em reunião ordinária de 30 de maio de 2025, aprovou desencadear o procedimento para a alteração e adaptação do “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças” da Freguesia do Porto Santo. 

Neste contexto, encontram-se aberto o período de Consulta Pública do projeto “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças” da Freguesia do Porto Santo, conforme publicado na 2.ª Série do Diário da República [Aviso (extrato) n.º 15361/2025/02 de 20-06-2025].

Os interessados podem consultar mais informações clicando aqui.